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DECRETO Nº 76.954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975.

Dispõe sobre a concessão e o pagamento da pensão especial de ocidente em serviço previsto no artigo 242 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

(Publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1975).

retificação

Na página 17.280, 2ª coluna, no parágrafo único do artigo 4º,

ONDE SE LÊ:

... Se (ilegível) em Território, ...

LEIA-SE:

... Se residir em Território, ...

A seguir, no item I do 5º,

ONDE SE LÊ:

... e o respectivo vencimento, no da do evento;

LEIA-SE:

... e o respectivo vencimento, no dia do evento;

Na mesma página, 3º coluna, no artigo 10,

ONDE SE LÊ:

... demais disposiçõets ...

LEIA-SE:

... demais disposições ...