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DECRETO Nº 76.804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.

Autoriza a criação da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. - NUCLEI, sociedade por ações, subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRAS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 6.189, de 1º de dezembro de 1971, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Empresa Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRAS autorizada a constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, da data de publicação deste Decreto, uma subsidiaria, sob a forma de sociedade por ações, que se denominará Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. - NUCLEI.

Parágrafo único. A NUCLEI terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A NUCLEI terá por objetivo a produção de urânio enriquecido.

Parágrafo único. Para a consecução de seu objetivo, a NUCLEI poderá construir e operar uma usina de enriquecimento de urânio.

Art. 3º O capital da NUCLEI será inicialmente integralizado:

a) pela NUCLEBRÁS com 75% (setenta e cinco por cento) das ações com direito a voto;

b) por consórcio de empresas especializadas, indicadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, nos termos do Instrumento dos Governos do Brasil e da República Federal da Alemanha relativo á implementação do Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, de 27 de junho de 1975, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das ações com direito a voto.

Parágrafo único. As ações com direito a voto serão nominativas e terão o valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma.

Art. 4º As transferências de ações ou subscrições de capital não poderão, em hipótese alguma, reduzir a participação da NUCLEBRAS a menos de 51% (cinqüenta e um por cento) do total das ações com direito a voto.

Parágrafo único. Será nula, de pleno direito, qualquer transferência de ações ou subscrições de capital com infringência do disposto neste artigo.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki