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DECRETO Nº 76.802, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.

Autoriza a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAM, sociedade por ações, subsidiárias da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. -NUCLEBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição, e tento em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Empresas Nucleares Brasileira S.A. - NUCLEBRÁS autorizada a constituir, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação deste Decreto e sem prejuízo da execução direta dos objetivos que lhe são inerentes nos campos da prospecção, pesquisa, lavra e concentração de minérios de urânio, uma subsidiária, sob a forma de sociedade por ações, que se denominará Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAM, tendo por objetivo realizar a prospecção, a pesquisa o desenvolvimento e a lavra de depósitos de urânio, bem como extrair, beneficiar, processar e tornar adequado para o comércio urânio natural e seus subprodutos, excluídos aqueles materiais nucleares com composição e pureza que permitam sua utilização direta na fabricação de elemento combustível ou no enriquecimento isotópico.

§ 1º A subsidiária de que trata este artigo operará em áreas definidas e delimitadas pela NUCLEBRÁS, que serão escolhidas entre aquelas nas quais a NUCLEBRAS não esteja realizando atividades de pesquisas, desenvolvimento ou lavra. À subsidiária será vedado o acesso às áreas cuja totalidades dos minerais nucleares nelas contidos venha a contribuir para a formação das reservas a que se refere o artigo 14 da Lei nº 61.189 de 16 de dezembro de 1974.

§ 2º As áreas definidas e delimitadas para a operação da subsidiária, serão reduzidas sucessivamente, em 50% (cinqüenta por cento) de sua superfície, a cada dois anos.

§ 3º A produção da subsidiária será vendida obrigatoriamente à NUCLEBRÁS, nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974.

Art. 2º O capital da subsidiária será integralizado:

a) pela NUCLEBRÁS, que terá em caráter permanente, no mínimo 51 (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto;

b) por empresa especializada indicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, no termos do Instrumento dos Governos do Brasil e da República Federal da Alemanha relativo à implementação do acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, de 27 de junho de 1975, até o limite de 49% (quarenta e nove por cento) das ações com direto a voto.

Parágrafo único. As ações com direito a voto serão nominativas e terão o valor de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma.

Art. 3º As transferências de ações ou subscrições de capital não poderão, em hipótese alguma, reduzir a participação da NUCLEBRÁS a menos de 5% (cinqüenta e um por cento) do total das ações com direito a voto.

Art. 4º Fica a NUCLEBRÁS autorizada nos termos da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a assegurar à empresa, a que se refere a letra b) do artigo 2º deste Decreto, preferência para a aquisição de materiais nucleares no mais alto grau de pureza, produzidos pela NUCLEBRÁS, em quantidade equivalente a 20% (vinte por cento) das reservas que vierem a ser medidas pela subsidiária de que trata o presente Decreto, desde que a participação da referida empresa no capital da subsidiária e nos investimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos seja de 49% (quarenta e nove por cento) e se efetivamente forem realizadas transferências de materiais ou tecnologias, para o Brasil, como prevista no instrumento de cooperação internacional, promulgado pelo Decreto nº 76.695, de 1 de dezembro de 1975.

§ 1º Caso a participação da empresa, indicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, no capital da subsidiária ou nos investimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos seja inferior a 49% (quarenta e nove por cento), o percentual das reservas, para o qual é dada a preferência para aquisição, será diminuído proporcionalmente a participação efetiva.

§ 2º A NUCLEBRÁS efetuará a exportação de que trata este artigo, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei número 6.189, de 16 de dezembro de 1974.

Art. 5º A subsidiária a que se refere este Decreto terá a duração de 15(quinze) anos contados a partir da data de sua constituição. Este prazo será prorrogado para permitir a conclusão dos projetos iniciados dentro deste 15 (quinze) anos.

Art. 6º As áreas inicialmente delimitadas para operação da subsidiária são as que constam do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Novas áreas somente poderão ser atribuídas, pela NUCLEBRÁS à subsidiária de que trata este Decreto, após a conclusão dos trabalhos de prospecção de pesquisa nestas áreas iniciais.

§ 2º A conclusão dos trabalhos de prospecção e pesquisa é estabelecida pela definição e cubagem de reservas ou pela comprovação da inexistência de ocorrências de minerais uraníferos, potencialmente aproveitáveis.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

Os anexos mencionados no presente Decreto foram publicados no D.O. de 17-12-75

 

 

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decreto nº 76.802, de 16 de dezembro de 1975.

Autorizo a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAM, sociedade por ações, subsidiário da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.

(Publicado no Diário Oficial de 17 de dezembro de 1975 e retificado no de 26 de dezembro de 1975)

Retificação

Na página 17.089, 1.ª E 2.ª colunas, na ementa,

 

ONDE SE LÊ:

Autoriza a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAN, sociedade por ações subsidiária da Empresa Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.

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Autoriza a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAM, sociedade por ações subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A.- NUCLEBRÁS.