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ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL cumprindo o que dispõe o § 1º- do art. 10 da Resolução nº1 de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º- do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº32, de 2001, a Medida Provisória nº- 70, de 1º- de outubro de 2002,que “dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º- do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº- 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º- do art. 12 do Decreto-Lei nº- 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências”,terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 1º- de dezembro de 2002, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 28 de novembro de 2002.

Senador RAMEZ TEBET

Presidente da Mesa do Congresso Nacional