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Lei nº 12.735 de 30/11/2012ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, O DECRETO- LEI 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR, E A LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, PARA TIPIFICAR CONDUTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SISTEMA ELETRONICO, DIGITAL OU SIMILARES, QUE SEJAM PRATICADAS CONTRA SISTEMAS INFORMATIZADOS E SIMILARES; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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