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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ementa

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Apelido

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Publicações

Compilação Monovigente   (Atualização) 

Compilação Multivigente   (Atualização) 

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1) 

Observação

A PESQUISA INTEGRAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODERA SER FEITA ATRAVES DO TIPO=CON-001988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.316 PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DA EXPRESSÃO “NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” CONTIDA NO ART. 100 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC Nº 88/2015.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 43 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 54 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 62 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração Implícita de Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Acréscimo
  • Art. 72 - Acréscimo
  • Art. 73 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 71, § 1 - Renumeração
  • Art. 71, § 2 - Acréscimo
  • Art. 71, § 3 - Acréscimo
  • Art. 72, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 72, § 2 - Alteração
  • Art. 72, § 3 - Alteração
  • Art. 72, § 4 - Alteração
  • Art. 72, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74 - Acréscimo
  • Art. 74, § 1 - Acréscimo
  • Art. 74, § 2 - Acréscimo
  • Art. 74, § 3 - Acréscimo
  • Art. 74, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 60, § 2 - Acréscimo
  • Art. 60, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60, § 5 - Acréscimo
  • Art. 60, § 6 - Acréscimo
  • Art. 60, § 7 - Acréscimo
  • Art. 208, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 208, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 211, § 1 - Alteração
  • Art. 211, § 2 - Alteração
  • Art. 211, § 3 - Acréscimo
  • Art. 211, § 4 - Acréscimo
  • Art. 212, § 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60, § 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 159, caput, Inciso 1 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 72, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, § 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75 - Acréscimo
  • Art. 75, § 1 - Acréscimo
  • Art. 75, § 2 - Acréscimo
  • Art. 75, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76 - Acréscimo
  • Art. 76, § 1 - Acréscimo
  • Art. 76, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79 - Acréscimo
  • Art. 80 - Acréscimo
  • Art. 81 - Acréscimo
  • Art. 82 - Acréscimo
  • Art. 83 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79 - Acréscimo
  • Art. 80 - Acréscimo
  • Art. 81 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 85 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 68 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 84, § 3, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea e - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea b - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 196 - Dispositivo Correlato
  • Art. 214, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98 - Acréscimo
  • Art. 98, § 1 - Acréscimo
  • Art. 98, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea b - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 76, § 1 - Revogação
  • Art. 76, § 3 - Revogação
  • Art. 76-A - Acréscimo
  • Art. 76-B - Acréscimo

Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão

  • Art. 91 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107 - Acréscimo
  • Art. 108 - Acréscimo
  • Art. 109 - Acréscimo
  • Art. 109, § 1 - Acréscimo
  • Art. 109, § 2 - Acréscimo
  • Art. 109, § 3 - Acréscimo
  • Art. 109, § 4 - Acréscimo
  • Art. 110 - Acréscimo
  • Art. 110, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 110, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 111 - Acréscimo
  • Art. 112 - Acréscimo
  • Art. 112, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 112, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 113 - Acréscimo
  • Art. 114 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101 - Acréscimo
  • Art. 101, § 1 - Acréscimo
  • Art. 101, § 2 - Acréscimo
  • Art. 102 - Acréscimo
  • Art. 103 - Acréscimo
  • Art. 104 - Acréscimo
  • Art. 104, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 105 - Acréscimo
  • Art. 105, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 102, § 2 - Acréscimo
  • Art. 103, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 105, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 105, § 2 - Acréscimo
  • Art. 105, § 3 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 89 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 8 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea b [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 14, § 9 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 27, § 11 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 29, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 42 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 42, caput, Inciso 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 42, caput, Inciso 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 42, Parágrafo Único [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 43 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 49, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 52 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 54 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 54-A [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 60 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea e [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 60, Parágrafo Único [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 60, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 60, § 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 60, § 4 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 60, § 5 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 60, § 6 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 60, § 7 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 62 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 66 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 68 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 71 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 71, § 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 71, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 71, § 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72, caput, Inciso 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72, caput, Inciso 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72, caput, Inciso 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72, caput, Inciso 4 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72, caput, Inciso 5 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72, § 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72, § 4 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 72, § 5 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 73 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 74 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 74, § 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 74, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 74, § 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 74, § 4 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 75 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 75, § 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 75, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 75, § 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 76 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 76, § 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 76, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 76, § 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 76-A [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 76-B [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 77 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 78 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 79 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 80 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 81 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 82 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 83 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 84 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 84, § 3, Inciso 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 85 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 86 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 87 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 88 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 89 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 90 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 91 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 92 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 93 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 94 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 95 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 96 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 97 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 98 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 98, § 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 98, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 99 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 99, caput, Inciso 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 99, caput, Inciso 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 99, caput, Inciso 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 99, caput, Inciso 4 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 99, caput, Inciso 5 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 100 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 101 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 101, § 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 101, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 102 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 102, Parágrafo Único [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 102, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 103 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 103, Parágrafo Único [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 104 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 104, Parágrafo Único [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 105 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 105, Parágrafo Único [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 105, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 105, § 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 107 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 108 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 109 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 109, § 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 109, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 109, § 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 109, § 4 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 110 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 110, caput, Inciso 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 110, caput, Inciso 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 111 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 112 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 112, caput, Inciso 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 112, caput, Inciso 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 113 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 114 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 159, caput, Inciso 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 196 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 208, caput, Inciso 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 208, caput, Inciso 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 211, § 1 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 211, § 2 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 211, § 3 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 211, § 4 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 212, § 5 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]

Art. 214, caput, Inciso 6 [DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.]