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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.876 de 13/10/2016

Ementa

ALTERA O DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , MUNICIPIOS , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 19, § 2 - Acréscimo