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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.415 de 16/02/2017

Ementa

ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Origem: MPV 746/2016. Autor: Presidência da República

Catálogo

EDUCAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , ENSINO MEDIO , AMPLIAÇÃO , CARGA HORARIA .
ALTERAÇÃO , CURRICULO , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO .
CRIAÇÃO , POLITICA , FOMENTO , IMPLEMENTAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO MEDIO , TEMPO INTEGRAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 318 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Acréscimo
  • Art. 16, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 24, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo
  • Art. 26, § 2 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração
  • Art. 26, § 7 - Alteração
  • Art. 26, § 10 - Acréscimo
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 8 - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração