Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.370 de 12/12/2016

Ementa

ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2016] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 68/2015. AUTOR: SENADOR ROMÁRIO

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO , HORARIO ESPECIAL , SERVIDOR , CONJUGE , FILHO , DEPENDENTE , PESSOA DEFICIENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 3 - Alteração