Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.311 de 11/07/2016

Ementa

INSTITUI, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS GERAIS PARA A OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA URBANA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 137/2013. AUTOR: SENADOR JORGE AFONSO ARGELLO

Catálogo

POLITICA URBANA , DOMINIO PUBLICO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMAS GERAIS , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , AREA PUBLICA , CIDADE , NUCLEO URBANO , INSTALAÇÕES , COMERCIO , FEIRA , JORNAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 182 - Regulamentado