Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.300 de 23/06/2016

Ementa

DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 18/2015. AUTOR: DEPUTADO FLÁVIO DINO AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Catálogo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROCESSO CIVIL .

Indexação

REGULAMENTO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROCESSO , SUPRIMENTO , NORMAS , NACIONALIDADE , SOBERANIA , CIDADANIA , LEGITIMAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , PARTIDO POLITICO , SINDICATO , FEDERAÇÃO SINDICAL , CONFEDERAÇÃO SINDICAL , CENTRAL SINDICAL , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE , DEFENSORIA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, caput, Inciso 71 - Regulamentado