Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.254 de 13/01/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.

Apelido

LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2016] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 186/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , INFRAÇÃO CAMBIAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT) , BENS , DIREITOS , REMESSA , MANUTENÇÃO , REPATRIAÇÃO , EXTERIOR .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Ressalva
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 8, caput - Ressalva
  • Art. 9, § 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 4 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 325 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 4-A [Lei nº 13.254 de 13/01/2016]

Art. 4, § 2 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016]

Art. 5, § 1 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016]

Art. 8 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016]

Art. 8, caput [Lei nº 13.254 de 13/01/2016]

Art. 8, § 3 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016]

Art. 9, § 3 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016]

Art. 9, § 4 [Lei nº 13.254 de 13/01/2016]