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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.243 de 11/01/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 77/2015. AUTOR: DEPUTADO BRUNO ARAÚJO E OUTROS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Catálogo

FOMENTO , CIENCIA E TECNOLOGIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO , INOVAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , COOPERAÇÃO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL .
DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , ESTRANGEIRO , BRASIL , CONCESSÃO , VISTO TEMPORARIO , CIENTISTA , PESQUISADOR , PROFESSOR , TECNICO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , DISPENSA , AQUISIÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRODUTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO .
ACRESCIMO , HIPOTESE , REGIME , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , AMBITO , CIENCIA E TECNOLOGIA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , PESQUISADOR , TECNICO .
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , INSTITUIÇÃO FEDERAL , ENSINO SUPERIOR , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , CONTRATAÇÃO , APOIO TECNICO , FUNDAÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , SIMPLIFICAÇÃO , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , PLANO DE CARREIRA , PROFESSOR , MAGISTERIO , UNIÃO FEDERAL , ACUMULAÇÃO , CARGO , REMUNERAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 24, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 24, § 3 - Acréscimo
  • Art. 24, § 4 - Acréscimo
  • Art. 32, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1, § 8 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 3-D - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração Vetada
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 21-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 26-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 27, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 27-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração