Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.420 de 18/03/2015

Ementa

REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2015] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
ENRIQUECIMENTO ILICITO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , APURAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PUNIÇÃO , MULTA , ACORDO , DELAÇÃO , INCENTIVO , PROBIDADE , CADASTRO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PESSOA JURIDICA , ATO ILICITO , CORRUPÇÃO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPROMISSO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas