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Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1996] (p. 16069, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CUNHA BUENO ( PPR/SP) - PEC 48 DE 1995.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA DE SEGUROS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 192, caput, Inciso 2 - Alteração