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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996

Ementa

PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES, TECNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1996] (p. 7449, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO SERGIO AROUCA (PPS/RJ) - PEC 182 DE 1994.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , ESTRANGEIRO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , TERRITORIO NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 207, § 1 - Alteração
  • Art. 207, § 2 - Alteração