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Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995

Ementa

ALTERA O INCISO XI E A ALINEA "A" DO INCISO XII DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 36 DE 1995.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 12, Alínea a - Alteração