Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995

Ementa

ALTERA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1995] (p. 12354, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PEC 33 DE 1995.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TRANSPORTE , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 178, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 246 - Alteração