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Secretaria de Informação Legislativa

Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/1993

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1993] (p. 13718, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) - PEC 45 DE 1991.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas