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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

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Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1992] (p. 4291, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) - PEC 5 DE 1989.

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 2 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 8 - Alteração