Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.264 de 05/06/2014

Ementa

REGULAMENTA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .

Normas alteradas ou referenciadas