Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.895 de 18/12/2013

Ementa

ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, OBRIGANDO OS HOSPITAIS DE TODO O PAIS A MANTER, EM LOCAL VISIVEL DE SUAS DEPENDENCIAS, AVISO INFORMANDO SOBRE O DIREITO DA PARTURIENTE A ACOMPANHANTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 21/2012. AUTOR: SENADOR CARLOS BEZERRA

Catálogo

SAUDE .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , SAUDE , OBRIGAÇÃO , HOSPITAL , TERRITORIO NACIONAL , INFORMAÇÃO , DIREITO , PARTURIENTE , ACOMPANHAMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-I, § 3 - Encerramento de Vigência