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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.868 de 15/10/2013

Ementa

ALTERA A LEI Nº 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURAVEIS A BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV); CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, PARA PREVER PRAZO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990; ALTERA AS LEIS Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLV 22/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº620, DE 2013 (CN)

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR , ASSISTENCIA SOCIAL , POLITICA FISCAL .

Indexação

UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , GARANTIA , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , FINANCIAMENTO , BENS DE CONSUMO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
DEFESA DO CONSUMIDOR , DETALHAMENTO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL , INFRAÇÃO , SANÇÃO .
DEFINIÇÃO , EMPRESA BENEFICIARIA , VALE , CULTURA .
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , PESSOA JURIDICA , CERTIFICADO , ENTIDADE , ASSISTENCIA SOCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , EDUCAÇÃO , HABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO , PESSOA DEFICIENTE , APRENDIZAGEM , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , ACOLHIMENTO , DOENTE .
ENTIDADE , ASSISTENCIA SOCIAL , ISENÇÃO FISCAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA .
INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , FAZENDA PUBLICA .
INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO , ISENÇÃO FISCAL , REQUISITOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 4 - Acréscimo
  • Art. 12, § 5 - Acréscimo
  • Art. 12, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-A - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 13-B - Acréscimo
  • Art. 13-C - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 24, § 1 - Alteração
  • Art. 24, § 3 - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 38-B - Acréscimo
  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 44, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 44, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 9 - Acréscimo
  • Art. 6, § 10 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração