Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.858 de 09/09/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS AREAS DE EDUCAÇÃO E SAUDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL, COM A FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DA META PREVISTA NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 214 E NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 41/2013. AUTOR: DEPUTADO BRIZOLA NETO

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO , DESTINAÇÃO , EDUCAÇÃO , SAUDE , RECEITA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORIGEM , ROYALTIES , PARTICIPAÇÃO , RESULTADO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , VINCULAÇÃO , MAPA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 196 - Dispositivo Correlato
  • Art. 214, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 196 - Dispositivo Correlato
  • Art. 214, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Acréscimo