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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.724 de 16/05/2012

Ementa

REGULAMENTA A LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ARTIGO 5, NO INCISO II DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 37 E NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/05/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DOCUMENTO PUBLICO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , ACESSO , LIBERAÇÃO , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO PUBLICO , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , AMBITO , EXECUTIVO , EXCEÇÃO , SIGILO BANCARIO .
REGULAMENTAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , DOCUMENTO SIGILOSO , AMBITO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 7, § 3, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 7, § 3, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7, § 8 - Acréscimo
  • Art. 7, § 8, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7, § 8, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7, § 8, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7, caput, Inciso 9 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012]

Art. 7, § 3, Inciso 7 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012]

Art. 7, § 3, Inciso 8 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012]

Art. 7, § 8 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012]

Art. 7, § 8, Inciso 1 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012]

Art. 7, § 8, Inciso 2 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012]

Art. 7, § 8, Inciso 3 [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012]

Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 7.724 de 16/05/2012]