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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.709 de 03/04/2012

Ementa

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA NAS LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRAS E MOTONIVELADORAS DESCRITAS ANEXO I, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 12, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , POLITICA INDUSTRIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , AQUISIÇÃO , MOTONIVELADORA , TRATOR , MAQUINA AGRICOLA , LICITAÇÃO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 7.709 de 03/04/2012]

Art. 6 [Decreto nº 7.709 de 03/04/2012]

Anexo 1 [Decreto nº 7.709 de 03/04/2012]