Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.737 de 03/05/2016

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , PRORROGAÇÃO , LICENÇA , PATERNIDADE , NASCIMENTO , ADOÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 208 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata