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Senado Federal

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Resolução do Senado Federal nº 9 de 05/05/1992

Ementa

ESTABELECE ALIQUOTA MAXIMA PARA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUE TRATA A ALINEA 'A', INCISO 1 E PARAGRAFO 1, INCISO 4 DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1992] (p. 5626, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR RAIMUNDO LIRA - PRS 5 DE 1992.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 155, caput, Inciso 1, Alínea a - Regulamentado