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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.651 de 25/05/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

CÓDIGO FLORESTAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO SÉRGIO CARVALHO E OUTROS DEPUTADOS - PLC 30 DE 2011.

Catálogo

CODIGO FLORESTAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .

Indexação

CODIGO , PROTEÇÃO , VEGETAÇÃO , FLORESTA , ECOLOGIA , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , MEIO AMBIENTE , RESERVA ECOLOGICA , ZONA COSTEIRA , ZONA RURAL , ZONA URBANA , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE AGROPECUARIA .
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , RECUPERAÇÃO , FAIXA , TERRAS , PROXIMIDADE , CURSO D'AGUA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 61-A - Acréscimo
  • Art. 61-B - Acréscimo
  • Art. 61-C - Acréscimo
  • Art. 78-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 36, § 5 - Acréscimo
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 61-A - Acréscimo
  • Art. 61-B - Acréscimo
  • Art. 61-C - Acréscimo
  • Art. 66, § 3 - Alteração
  • Art. 78-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 29, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 59, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 3 - Alteração
  • Art. 78-A - Alteração
  • Art. 78-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64, caput - Alteração
  • Art. 65, caput - Alteração
  • Art. 65, § 1 - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 12, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 13, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 15 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 28 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 66, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 66, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 66, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 67 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 68 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 7, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 13, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 44 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 60 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 61-A - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 61-B - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 61-C - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 63 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 3, caput, Inciso 17 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 3, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 4, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 3, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 48, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 59, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 59, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 7, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 60 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 61-A - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 61-B - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 61-C - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 63 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 67 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 78-A - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 59, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 48, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 59, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
  • Art. 59, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 3, caput, Inciso 19 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 7, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 8, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 12, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 13, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 15 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 44 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 60 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 61-A - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 61-B - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 61-C - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 63 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 66, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 66, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 66, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 67 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 68 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 78-A - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 3, caput, Inciso 19 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 5 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 8, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 11 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 17, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 62 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 64 - Dispositivo Correlato
  • Art. 65 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 44 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9-A - Alteração
  • Art. 9-B - Acréscimo
  • Art. 9-C - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 1, Inciso 2, Alínea d - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 3, caput, Inciso 17 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 3, caput, Inciso 19 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 4, § 1 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 4, § 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 4, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 4, § 6 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 6 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 6, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 7, § 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 8, § 2 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 10 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 11 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 11-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 12 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 12, § 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 12, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 12, § 6 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 12, § 7 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 12, § 8 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 13, § 1 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 14 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 14, § 2 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 15 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 16 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 17 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 17, § 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 18, § 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 28 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 29 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 29, § 1 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 29, § 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 35 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 36 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 36, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 41 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 42 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 44 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 48, § 2 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 58 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 59, § 2 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 59, § 4 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 59, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 60 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 61-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 61-B [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 61-C [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 62 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 63 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 64 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 64, caput [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 65 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 65, caput [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 65, § 1 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 66, § 3 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 66, § 5 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 66, § 6 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 67 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 68 [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 78-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 78-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]

Art. 82-A [Lei nº 12.651 de 25/05/2012]