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Lei nº 12.598 de 21/03/2012

Ementa

ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA; DISPÕE SOBRE REGRAS DE INCENTIVO A AREA ESTRATEGICA DE DEFESA; ALTERA A LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2012] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 544 DE 2011

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , DEFESA NACIONAL .

Indexação

CRITERIOS , REGIME ESPECIAL , COMPRAS PUBLICAS , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SISTEMA , DEFESA , INCENTIVO , AREA ESTRATEGICA .
ALTERAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA AERONAUTICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, § 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9-A [Lei nº 12.598 de 21/03/2012]

Art. 9-B [Lei nº 12.598 de 21/03/2012]

Art. 11 [Lei nº 12.598 de 21/03/2012]