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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.546 de 02/08/2011

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 5 A 12 DO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE COMPRAS PUBLICAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 45, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , CORRELAÇÃO , PRODUTO NACIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , COMPRAS PUBLICAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, § 5 - Regulamentado
  • Art. 3, § 6 - Regulamentado
  • Art. 3, § 7 - Regulamentado
  • Art. 3, § 8 - Regulamentado
  • Art. 3, § 9 - Regulamentado
  • Art. 3, § 10 - Regulamentado
  • Art. 3, § 11 - Regulamentado
  • Art. 3, § 12 - Regulamentado