Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.802 de 24/04/2013

Ementa

ALTERA A LEI 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CANCER", PARA DISPOR SOBRE O MOMENTO DA RECONSTRUÇÃO MAMARIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADA REBECA GARCIA - PLC 3 DE 2012.

Catálogo

SAUDE PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REDUÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , MUTILAÇÃO , CANCER .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo