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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.794 de 02/04/2013

Ementa

ALTERA A LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA DE FERTILIZANTES; ALTERA A LEI 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUANTO A ABRANGENCIA DO REGIME ESPECIAL TRIBUTARIO PARA A INDUSTRIA DE DEFESA; ALTERA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA COMERCIALIZAÇÃO DA LARANJA; REDUZ O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO PRESTADOR AUTONOMO DE TRANSPORTE DE CARGA; ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 582 DE 2012 PLV 1 DE 2013.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , INDUSTRIA , SERVIÇO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS DE CAPITAL , IMPOSTO DE RENDA .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INDUSTRIA , FERTILIZANTE , REDUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , LARANJA .
REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROFISSIONAL AUTONOMO , TRANSPORTE DE CARGA .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , VENDA , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , FORÇAS ARMADAS .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 9-B - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração