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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.741 de 08/12/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Apelido

LEI DE OLHO NO IMPOSTO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR RENAN CALHEIROS E OUTROS - PLS 174 DE 2006.

Catálogo

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 150, § 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Lei nº 12.741 de 08/12/2012]