Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.737 de 30/11/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DOS CRIMES CIBERNÉTICOS , LEI CAROLINA DIECKMANN

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO TEIXEIRA E OUTROS - PLC 35 DE 2012.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

TIPICIDADE , CRIME , INVASÃO , COMPUTADOR , PERTURBAÇÃO , FALSIFICAÇÃO , DISPOSITIVOS , INFORMATICA , INTERNET .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 154-A - Acréscimo
  • Art. 154-B - Acréscimo
  • Art. 248, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 266, § 1 - Acréscimo
  • Art. 266, § 2 - Acréscimo