Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.735 de 30/11/2012

Ementa

ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, O DECRETO- LEI 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR, E A LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, PARA TIPIFICAR CONDUTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SISTEMA ELETRONICO, DIGITAL OU SIMILARES, QUE SEJAM PRATICADAS CONTRA SISTEMAS INFORMATIZADOS E SIMILARES; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI AZEREDO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO LUIZ PIANHYLIMO - PLC 89 DE 2003.

Catálogo

CODIGO PENAL , DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , DISCRIMINAÇÃO , INCLUSÃO , CESSAÇÃO , TRANSMISSÃO , INTERNET .
DETERMINAÇÃO , CRIAÇÃO , ORGÃOS , POLICIA JUDICIARIA , COMBATE , CRIME , INTERNET .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 3, Inciso 2 - Alteração