Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.734 de 30/11/2012

Ementa

MODIFICA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO REGULATORIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA.

Apelido

LEI DOS ROYALTIES

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/03/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 25/03/2013] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR WELLINGTON DIAS - PLC 448 DE 2011.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARTILHA , REDISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECEITA , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, § 1 - Revogação
  • Art. 49, § 2 - Revogação
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 49-B - Acréscimo
  • Art. 49-C - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 50-C - Acréscimo
  • Art. 50-D - Acréscimo
  • Art. 50-E - Acréscimo
  • Art. 50-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B - Acréscimo
  • Art. 42-C - Acréscimo
  • Art. 49, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 49, § 1 - Revogação