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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.807 de 17/09/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PRODUTOS ESTRATEGICOS PARA O SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO XXXII DO CAPUT, E NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 12, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

CRITERIOS , DEFINIÇÃO , PRODUTO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24 - Dispositivo Correlato