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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.767 de 27/06/2012

Ementa

ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2012] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/08/2012] (p. 11, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

CRITERIOS , APLICAÇÃO , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUTO , MEDICO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas