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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.440 de 07/07/2011

Ementa

ACRESCENTA TITULO VII-A A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA INSTITUIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS, E ALTERA A LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2011] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR MOREIRA MENDES - SCD 77 DE 2002.

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , NATUREZA TRABALHISTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 642-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração