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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.350 de 20/12/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS REFERENTES A REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014; PROMOVE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DESTINADAS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA NAS EMPRESAS; ALTERA AS LEIS 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.959, DE 27 DE JANEIRO DE 2000, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, OS DECRETOS-LEIS 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 11 DE 2010.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , ISENÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONFINS (MG) , TAXA DE USO , SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEX) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CONTRIBUIÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , COMBUSTIVEL , OBJETIVO , IMPORTAÇÃO , BENS , MERCADORIA , UTILIZAÇÃO , CONSUMO , ATIVIDADE , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , ORGANIZAÇÃO , APROVAÇÃO , PATROCINIO , APOIO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) , COMITE , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , TERRITORIO NACIONAL .
CRITERIOS , SUSPENSÃO , TRIBUTO FEDERAL , CONVERSÃO , ISENÇÃO , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , BENS , EQUIPAMENTOS , DURAÇÃO , ANO , ADMISSÃO , REGIME ADUANEIRO , REGIME ESPECIAL .
CRITERIOS , ISENÇÃO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , EMPRESA SUBSIDIARIA , SOCIEDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , TRIBUTO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO .
CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO DE CAMBIO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , VISTO TEMPORARIO , TRABALHO , ORGANIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA .
FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF) , COMITE , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL .
CRITERIOS , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MERCADO INTERNO , FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA) , EMPRESA SUBSIDIARIA , EMISSORA , FONTE .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , ESTADIO , FUTEBOL , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , DESTINAÇÃO , PESQUISA TECNOLOGICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , EMPRESA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , SERVIÇO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RELAÇÃO , ALFANDEGA , FUNCIONAMENTO , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , MERCADORIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , DESCONTO NA FONTE , RENDIMENTO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , ANTERIORIDADE , PAGAMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , RETENÇÃO NA FONTE , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , VALOR , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , ANIMAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE AGROPECUARIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56-A - Acréscimo
  • Art. 56-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 55, § 5, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 56-A - Acréscimo
  • Art. 56-B - Acréscimo
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 54, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 55, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2 - Alteração
  • Art. 36, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 36, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 36, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, § 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 75, § 4 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 102, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, caput, Inciso 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, caput, Inciso 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 16-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Alteração
  • Art. 2, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 17, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 36 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 36, § 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 36, § 2 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 36, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 36, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 36, § 3 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 37 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 54, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 54, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 55, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 55, § 5, Inciso 2 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 56 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 56-A [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 56-B [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 57 [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]

Art. 62-A [Lei nº 12.350 de 20/12/2010]