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Senado Federal

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Lei nº 13.203 de 08/12/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 688/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REVISÃO , ACORDO , RISCOS , HIDROLOGIA , PRODUÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , BONIFICAÇÃO , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-B - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-C - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 4 - Acréscimo
  • Art. 26, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26, § 4, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15, § 10 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 4 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]