Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.172 de 21/10/2015

Ementa

ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 681/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CARTÃO DE CREDITO , CONCESSÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , SEGURADO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração