Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.155 de 04/08/2015

Ementa

ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelido

Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE)

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 671/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

POLITICAS PUBLICAS , INCENTIVO FISCAL .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MODERNIZAÇÃO , GESTÃO , RESPONSABILIDADE , FISCAL , FUTEBOL , REQUISITOS , ADESÃO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE , DIRIGENTE , FISCALIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , COMITE , MINISTERIO DO ESPORTE , AUTORIZAÇÃO , LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Reabertura de Prazo
  • Art. 28 - Alteração Implícita de Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 28 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 28, § 4 - Revogação
  • Art. 28, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 4 - Revogação
  • Art. 28, § 5 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 14, § 1 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27, § 2 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 5 - Acréscimo
  • Art. 42, § 2 - Alteração
  • Art. 56, § 3 - Alteração
  • Art. 82-B - Acréscimo
  • Art. 87-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 41-C - Alteração
  • Art. 41-D - Alteração
  • Art. 41-E - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015]

Art. 28 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015]

Art. 28, § 1 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015]

Art. 28, § 4 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015]

Art. 28, § 5 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015]