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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.123 de 20/05/2015

Ementa

REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelido

Marco Legal da Biodiversidade

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 2/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS .

Indexação

NORMAS , BENS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PATRIMONIO , ASSOCIADO , PADRÃO GENETICO , TERRITORIO NACIONAL , CONHECIMENTO , TRADIÇÃO , BIODIVERSIDADE , TECNOLOGIA , EXPLORAÇÃO , REMESSA , EXTERIOR , NECESSIDADE , CADASTRO , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , PREJUIZO , SAUDE , CULTURA , ARMA , BIOLOGIA , QUIMICA , CRIAÇÃO , ORGÃOS , COMPETENCIA , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , PARTICIPAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SOCIEDADE CIVIL , FUNDO FINANCEIRO , FIXAÇÃO , SANÇÃO , REMISSÃO , INDENIZAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 225, § 1, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 225, § 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 8, caput, Alínea j - Regulamentado
  • Art. 10, caput, Alínea c - Regulamentado
  • Art. 10, § 3 - Regulamentado
  • Art. 10, § 4 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo