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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.104 de 09/03/2015

Ementa

ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.

Apelido

LEI DO FEMINICÍDIO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2015] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 292/2013. AUTOR: CPMI - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - 2012(CN)

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA A PESSOA , CRIME HEDIONDO , TIPICIDADE , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , MULHER , COMINAÇÃO , PENA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 2, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 121, § 2-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, § 7, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração