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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.019 de 31/07/2014

Ementa

ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2014] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 649/2011. AUTOR: SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA

Catálogo

ORGANIZAÇÃO SOCIAL , SOCIEDADE CIVIL .

Indexação

CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME JURIDICO , PARCERIA , CARACTERISTICA , VOLUNTARIO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COOPERAÇÃO , FOMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , INTERESSE PUBLICO , INTERESSE SOCIAL .
DEFINIÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , POLITICA , FOMENTO , COLABORAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL .
CRIAÇÃO , TERMO , COLABORAÇÃO , FOMENTO , CHAMADA , CELEBRAÇÃO , REQUISITOS , PROIBIÇÃO , FORMALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , DESPESA , RECURSOS , LIBERAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , ALTERAÇÃO , PLANO DE TRABALHO , AVALIAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , CONTROLE , GESTÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , PRAZO , RESPONSABILIDADE , SANÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ATO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 83, § 2 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 15 - Revogação
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 21, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, § 3 - Revogação
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 51, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 53, § 2 - Acréscimo
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 55, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 57, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 63, § 1 - Alteração
  • Art. 63, § 3 - Alteração
  • Art. 64, § 1 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, § 3 - Revogação
  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 78-A - Acréscimo
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Art. 81-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 81-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 83 - Alteração
  • Art. 83-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 84-A - Acréscimo
  • Art. 84-B - Acréscimo
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 88, § 1 - Acréscimo
  • Art. 88, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 16 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 17 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 19 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 21 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 15-A - Alteração Vetada
  • Art. 15-B - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 2, caput, Inciso 15 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 2-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 4 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 5 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 6 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 6, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 7 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 8 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 9 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 10 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 11 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 11, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 12 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 14 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 15, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 16 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 17 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 21, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 22 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 23 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 24 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 25 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 26 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 27 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 28 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 28, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 29 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 30 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 31 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 31, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 32 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 33 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 34 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 35 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 35-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 37 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 38 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 39 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 40 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 41 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 42 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 43 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 44 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 45 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 46 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 47 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 48 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 49 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 51 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 51, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 52 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 53, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 53, § 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 54 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 55 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 56 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 57 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 58 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 58, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 59 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 60 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 61, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 62 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 62, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 63, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 63, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 64, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 65 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 66 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 67 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 67, § 3 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 69 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 71 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 72 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 73 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 75 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 76 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 77 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 78-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 80 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 81-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 81-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 81-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 83 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 83, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 83, § 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 83-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 84 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 84-A [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 84-B [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 87 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 88 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 88, § 1 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]

Art. 88, § 2 [Lei nº 13.019 de 31/07/2014]