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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.001 de 20/06/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 636/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

POLITICA FUNDIARIA .

Indexação

POSSIBILIDADE , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DESCONTO , REMISSÃO DE DEBITOS , DIVIDA , CREDITOS , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , MELHORIA DE REFORMA , DESTINAÇÃO , ASSENTAMENTO RURAL , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA RURAL .
NORMAS , REFORMA AGRARIA , IMOVEL RURAL , PRAZO , IMPOSSIBILIDADE , NEGOCIAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 22 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 21, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17-B, caput - Acréscimo
  • Art. 17-C, caput - Acréscimo
  • Art. 17-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 17-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-E - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 9, § 12 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 5 - Acréscimo
  • Anexo 6 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 4 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 4, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17-A, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17-A, § 1 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17-A, § 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17-B, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17-C, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17-C, § 1 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 17-C, § 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 21, § 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 22 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 22, caput [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]

Art. 22, § 2 [Lei nº 13.001 de 20/06/2014]