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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.998 de 18/06/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E 12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009; REVOGA O DECRETO- LEI 2.179, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984, E DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 2.174-28, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/06/2014] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 08/07/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 632/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REGIME JURIDICO UNICO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , REMUNERAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , SALARIO , SOLDO , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO ISOLADO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , AGENCIA REGULADORA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , PERITO , AGRONOMO , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI) , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFRAESTRUTURA , POLITICA SOCIAL , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , SEGURO SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) .
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .
CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , MINISTERIO DO TURISMO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) .
COMISSÃO NACIONAL , VERDADE , AMBITO , CASA CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , ESCLARECIMENTOS , HISTORIA , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , TORTURA , MORTE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , OCULTAÇÃO , CADAVER , CORRELAÇÃO , REPRESSÃO , ATIVIDADE POLITICA , PRAZO .
CRITERIOS , CONCESSÃO .
SERVIDOR , LICENÇA , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO .
NORMAS , CIRCULAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL , CONDUTOR , AMBULANCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, § 3 - Acréscimo
  • Art. 60-C - Revogação
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 206-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 145-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 8-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1 - Revogação
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-B - Acréscimo
  • Art. 15-C - Acréscimo
  • Art. 22 - Revogação
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Alteração
  • Anexo 6-C - Alteração
  • Anexo 6-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 14-C - Alteração
  • Anexo 14-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, § 4 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 13-B - Acréscimo
  • Art. 16, § 1, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 16, § 1, Inciso 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 310 - Alteração
  • Anexo 83 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração