Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.965 de 23/04/2014

Ementa

ESTABELECE PRINCIPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL.

Apelido

MARCO CIVIL DA INTERNET

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2014] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 21/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

INTERNET , MARCO REGULATORIO .

Indexação

CRIAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIRETRIZES E BASES , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , NEUTRALIDADE , ESSENCIALIDADE , ACESSO , CIDADANIA , INVIOLABILIDADE , VIDA , PARTICULAR , SIGILO , FLUXO , COMUNICAÇÕES , SERVIÇO , CONTINUAÇÃO , QUALIDADE , CONEXÃO , EXPLICITAÇÃO , CONTRATO , CLAUSULA , COLETA , UTILIZAÇÃO , DADOS .
PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , ANALISE , CONTEUDO , GUARDA , PROVISÃO , CONEXÃO , REGISTRO , ACESSO , APLICAÇÃO , INTERNET .
FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SERVIÇO , EMERGENCIA , CRITERIOS , APLICAÇÃO , LEI BRASILEIRA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA .
OBRIGAÇÃO , INFORMAÇÃO , USUARIO , ADMINISTRAÇÃO , TRAFEGO , DADOS , SEGURANÇA .
OBRIGAÇÃO , GUARDA , PRAZO , REGISTRO , DADOS , CONEXÃO , SIGILO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , ORDEM JUDICIAL , ACESSO , CADASTRO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA .
INEXISTENCIA , RESPONSABILIDADE CIVIL , PROVEDOR , INTERNET , CONTEUDO , TERCEIROS , EXCEÇÃO , AUSENCIA , PROVIDENCIA , ORDEM JUDICIAL , IMAGEM VISUAL , PORNOGRAFIA , SOLICITAÇÃO , PARTICIPANTE .
INTERESSADO .
DIRETRIZES E BASES , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESENVOLVIMENTO , INTERNET .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 24 [Lei nº 12.965 de 23/04/2014]